Depreciação acelerada de R$ 1,7 bi entra no 2º ano e navios ganham R$ 2,4 bi

A depreciação acelerada criada pela Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, chega a 2026 em fase de colheita. Pelo texto consolidado da lei publicado pela Câmara dos Deputados, o benefício vale para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos adquiridos entre a publicação do decreto regulamentador e 31 de dezembro de 2025, e permite abater do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL até 50% do valor do bem no ano em que ele entra em operação e até 50% no ano seguinte. A renúncia fiscal ficou limitada a R$ 1,7 bilhão por ano, segundo o artigo 3º da lei e o Decreto nº 12.292, de 5 de dezembro de 2024. Ao mesmo tempo, a lei ganhou uma segunda frente: navios-tanque e embarcações de apoio marítimo feitos no Brasil terão até R$ 2,4 bilhões de renúncia entre 2027 e 2031.

Na regra comum, segundo reportagem da Agência Brasil de maio de 2024, o abatimento do valor de uma máquina é gradual e pode levar até 25 anos, conforme o bem se desgasta. Com a lei, a dedução cai para duas parcelas. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que colaborou tecnicamente com o texto, estimou à época um potencial de R$ 18 bilhões em novos investimentos em dois anos, de acordo com a mesma reportagem.

O que muda

• Compras encerradas em 2025. O artigo 2º da lei fixa 31 de dezembro de 2025 como data final de aquisição para máquinas e equipamentos. Em 2026, o efeito que segue é a dedução das parcelas ligadas a bens comprados dentro da janela, conforme o ano em que foram instalados ou postos em serviço.
• Só lucro real e só com habilitação. O Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, condiciona o uso à habilitação prévia pela Receita Federal, à tributação pelo lucro real, à atividade principal listada no anexo e à regularidade fiscal, trabalhista e ambiental da empresa.
• Teto único de R$ 1,7 bilhão. O decreto original repartia o limite por setor. O Decreto nº 12.292 trocou a divisão por um limite global anual de R$ 1,7 bilhão e passou ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) a tarefa de fixar limites por atividade.
• Setores ampliados. A lista revisada inclui, entre outros, alimentos, celulose e papel, química, metalurgia, produtos de metal, máquinas e equipamentos, veículos automotores, construção de edifícios (CNAE 41), obras de infraestrutura (CNAE 42) e transporte terrestre (CNAE 49).
• O que fica de fora. A lei exclui edifícios e construções, terrenos, projetos florestais, bens que se valorizam com o tempo e bens sujeitos a exaustão. Só vale para bens ligados diretamente à produção ou à venda de bens e serviços.
• Navios e barcos de apoio. As Leis nº 15.075, de 2024, e nº 15.348, de 13 de fevereiro de 2026, e a Medida Provisória nº 1.315, de 2025, criaram o artigo 2º-A para navios-tanque de cabotagem de petróleo, derivados e derivados de gás natural e para embarcações de apoio offshore construídos em estaleiro brasileiro, com conteúdo local mínimo definido pelo CNPE. A renúncia é de R$ 1,6 bilhão, acrescida de R$ 800 milhões, de 2027 a 2031.

Quem é afetado

Segundo o decreto, o benefício das máquinas atinge indústrias de transformação e também empresas de construção de edifícios, obras de infraestrutura e transporte terrestre que apuram pelo lucro real e foram habilitadas pela Receita. Na versão original do Decreto nº 12.175, a construção de edifícios tinha teto de R$ 16,3 milhões e as obras de infraestrutura, de R$ 14,1 milhões, valores depois substituídos pelo limite global. Na frente naval, o artigo 2º-A alcança armadores que contratarem navios-tanque novos até 31 de dezembro de 2026 e estaleiros nacionais que disputam essas encomendas.

Prazos

O MDIC é o órgão gestor do benefício e deve publicar o acompanhamento em site do governo federal, com dados enviados pela Receita a cada trimestre, conforme o artigo 7º do decreto. A lei também autoriza o Executivo a ampliar o limite por decreto, desde que respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O que isso significa para quem presta serviço

• Instalação e comissionamento. Como a primeira parcela só pode ser deduzida no ano em que o bem é instalado ou posto em condições de produzir, clientes que compraram máquinas até o fim de 2025 tendem a pressionar por montagem e partida rápidas.
• Construtoras no lucro real. Empresas de construção e de obras de infraestrutura estão na lista de atividades, o que permite usar o benefício em equipamentos próprios, desde que habilitadas.
• Base instalada renovada. Plantas que trocaram máquinas dentro da janela devem demandar adequações de layout, elétrica, utilidades e manutenção nos equipamentos novos.
• Cadeia naval. A frente de navios-tanque, com contratos até o fim de 2026 e operação a partir de 2027, deve abrir demanda em estaleiros nacionais para montagem, caldeiraria, tubulação e elétrica embarcada.
• Documentação. O benefício exige comprovar data de compra, de instalação e o vínculo do bem com a produção, o que favorece quem entrega laudos e registros de partida organizados.