Decreto do hidrogênio abre disputa por R$ 18,3 bilhões em créditos fiscais do PHBC

O governo federal regulamentou o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono com o Decreto nº 13.096, assinado em 12 de agosto de 2026, segundo a agência eixos, e publicado no Diário Oficial da União no dia seguinte, de acordo com o escritório Lefosse. Segundo a Agência Gov, o decreto detalha a Política Nacional do Hidrogênio, o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2), o regime especial de incentivos (Rehidro) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), que prevê até R$ 18,3 bilhões em créditos fiscais entre 2030 e 2034. O texto regulamenta as Leis nº 14.948 e nº 14.990, ambas de 2024.

Segundo a Agência Gov, o valor de R$ 18,3 bilhões é um teto definido em lei, e a quantidade de crédito efetivamente oferecida terá de respeitar as metas fiscais e a previsão na Lei Orçamentária Anual. A disputa por esses créditos será feita por procedimento concorrencial promovido, direta ou indiretamente, pelo Ministério da Fazenda.

O que muda

• Critério da disputa. De acordo com a Agência Gov, o critério mínimo de julgamento é o menor valor de crédito fiscal pedido por unidade de produto. Segundo reportagem da eixos de junho, a Fazenda também estuda incluir métricas em reais por tonelada de CO₂ evitada, além de reais por quilo de hidrogênio.
• Setores com prioridade. O decreto dá preferência a projetos que usem o hidrogênio em fertilizantes, siderurgia, cimento, química, petroquímica e transporte pesado, com vantagem para o uso no próprio processo industrial, segundo a Agência Gov.
• Marcos de obra no contrato. Os projetos vencedores terão de cumprir marcos como decisão final de investimento, licenciamento, início das obras, comissionamento e operação comercial. Após a adjudicação, será exigida garantia de até 10% do crédito concedido.
• Rehidro. O regime suspende PIS/Pasep e Cofins sobre bens e serviços de projetos habilitados. A suspensão vira alíquota zero só se o hidrogênio for certificado como de baixa emissão e as contrapartidas forem cumpridas; caso contrário, os tributos voltam a ser cobrados com acréscimos legais, segundo a Agência Gov.
• Contrapartidas. A empresa habilitada deve aplicar no mínimo 1% do investimento total em projetos de desenvolvimento sustentável ligados à transição energética e outro 1% em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
• Conteúdo nacional. O decreto fixa 15% para a rota de eletrólise e eletrolisadores, 40% para outras rotas de baixa emissão e 60% para materiais e equipamentos de distribuição e transporte e certos serviços, com dispensa quando não houver equivalente nacional ou oferta doméstica suficiente.
• Certificação. Pelo SBCH2, a intensidade de emissões é medida por análise de ciclo de vida, e o limite inicial para o hidrogênio ser considerado de baixa emissão é de 7 kg de CO₂ equivalente por quilo produzido.

Quem é afetado

A eixos lista projetos de grande porte que acompanham a regulamentação, como o da Green Energy Park no Piauí, voltado inicialmente à exportação de amônia verde, e a parceria da mesma empresa com a Vale no Maranhão para produzir HBI com hidrogênio renovável. Um levantamento da CNI de 2024, citado pela eixos, mapeou mais de R$ 188,7 bilhões em potencial de investimento na indústria de hidrogênio no país.

As reações do mercado foram divididas. Segundo a eixos, Fernanda Delgado, presidente executiva da Associação Brasileira da Indústria de Hidrogênio Verde (Abihv), esperava um decreto mais completo e avaliou que o percentual de conteúdo local ficou acima do esperado. Daniel Lopes, da Hytron, fabricante nacional de eletrolisadores, considerou os 15% adequados. Ludimila Nascimento, presidente da Green Energy Park, afirmou que o prazo do Rehidro, com contratações até 31 de dezembro de 2026, é curto para projetos de grande porte. A reportagem também registra que temas como habilitação ao Rehidro e regras do processo competitivo ainda dependem de normas da Fazenda, da Receita Federal, da ANP, do Inmetro e do MME.

Prazos

Em junho, Carlos Colombo, diretor de programa da Secretaria de Reformas Econômicas da Fazenda, disse que o primeiro leilão ficaria para 2027, segundo a eixos. Em nota posterior, a pasta afirmou que pretende concluir a modelagem e a consulta ainda em 2026. De acordo com a Agência Gov, a secretaria discute o desenho do mecanismo com o Banco Mundial, a UNIDO, a Fundação H2Global e a PSR Energy.

O que isso significa para quem presta serviço

• Engenharia antes do leilão. Como o edital deve exigir cronograma com licenciamento e decisão final de investimento, os desenvolvedores tendem a contratar estudos de viabilidade, engenharia básica e licenciamento ambiental ao longo de 2027.
• Fornecedor nacional ganha espaço. As exigências de 40% e 60% de conteúdo nacional em outras rotas e em equipamentos de transporte e distribuição devem abrir demanda para caldeiraria, tubulação, compressão e montagem eletromecânica feitas no país.
• Plantas dentro da indústria. A preferência por hidrogênio usado no próprio processo aponta para obras dentro de siderúrgicas, fábricas de fertilizantes, cimenteiras e polos químicos, com interligação a utilidades existentes.
• Certificação e medição. A análise de ciclo de vida exigida pelo SBCH2 tende a gerar contratos de instrumentação, medição de energia e inventário de emissões.