Programa Mover tem R$ 3,9 bi em créditos para 2026 e R$ 19,3 bi até 2028

O Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, tem limite de R$ 3,9 bilhões em créditos financeiros para o ano de 2026, segundo o artigo 15 da lei. O teto sobe a R$ 4 bilhões em 2027 e a R$ 4,1 bilhões em 2028, depois de R$ 3,5 bilhões em 2024 e R$ 3,8 bilhões em 2025. Somados, os limites chegam a R$ 19,3 bilhões entre 2024 e 2028, valor também informado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) em comunicados reproduzidos pela Agência Brasil. Os créditos podem ser usados pelas empresas habilitadas que investem em pesquisa e desenvolvimento e em produção tecnológica no país.

O programa foi lançado por medida provisória em 31 de dezembro de 2023 e convertido em lei em junho de 2024. Segundo o MDIC, citado pela Agência Brasil, as empresas recebem de R$ 0,50 a R$ 3,20 em crédito para cada R$ 1 investido acima de um valor mínimo, e o crédito aumenta conforme o conteúdo nacional das etapas produtivas e as exportações das inovações.

O que muda

• Crédito sobre P&D. Pelo artigo 16 da lei, o crédito financeiro sobre gastos em pesquisa e desenvolvimento corresponde a 50% dos dispêndios, limitado a 5% da receita bruta de vendas do segundo mês anterior ao da apuração. O que passar do limite pode ser usado nos meses seguintes.
• Autorização prévia. Para usar o crédito, a empresa precisa estar habilitada, ter o projeto autorizado pelo MDIC e cumprir o cronograma físico-financeiro aprovado, segundo o artigo 15.
• Prazo de cinco anos. O artigo 31 fixa vigência de cinco anos para os incentivos dos artigos 15 a 20.
• IPI verde. O Decreto nº 12.549, de 10 de julho de 2025, mudou as alíquotas do IPI de automóveis e comerciais leves (posições 87.03 e 87.04) pelo sistema de bônus e malus previsto no artigo 9º da lei, e criou a nota complementar para veículos sustentáveis, cujo enquadramento depende de registro da versão no MDIC. A alíquota mínima é de 0%.
• Multas por meta. A lei prevê multa de 20% sobre a receita de venda de veículos comercializados sem o registro de compromissos, e multas por veículo para quem não atingir as metas de eficiência energética, que devem ser pagas na forma de investimento em pesquisa e desenvolvimento no país.

Quem é afetado

O Mover abrange automóveis, caminhões e implementos rodoviários, ônibus, chassis com motor, máquinas autopropulsadas e autopeças, segundo o artigo 1º da lei. Em abril de 2024, o MDIC publicou as primeiras 23 habilitações, entre elas Toyota, Renault, Volkswagen, GM, Mercedes-Benz, Honda, Bosch, WEG e Marcopolo; em maio do mesmo ano, o número chegou a 69, sendo 67 fábricas de autopeças e veículos já em produção, um centro de pesquisa e o projeto de transferência de uma fábrica de motores da FCA Fiat Chrysler, com investimento previsto de R$ 454 milhões e 600 empregos diretos, segundo a Agência Brasil.

Entre os projetos recentes, a Renault Geely do Brasil tem ciclo de investimentos de R$ 5,8 bilhões de 2025 a 2027 e obteve em outubro financiamento de R$ 181,8 milhões do BNDES, pelo programa Mais Inovação, para desenvolver tecnologia de propulsão híbrida em São José dos Pinhais (PR), com lançamento previsto para 2027, segundo a Agência BNDES de Notícias.

O mercado dá fôlego aos projetos. Segundo a Anfavea, citada pela Agência Brasil, a produção de veículos chegou a 268,3 mil unidades em setembro de 2026, o melhor setembro desde 2014, e somou quase 2,2 milhões de janeiro a setembro, alta de 8,7%. A associação alertou, porém, que das 173 mil unidades produzidas a mais no ano apenas 50 mil foram fabricadas totalmente no país; o restante veio da montagem de kits nos regimes CKD e SKD.

Prazos

A lei permite autorizar créditos para uso em anos seguintes, para projetos plurianuais, desde que respeitados os limites anuais. Os valores precisam constar do projeto de lei orçamentária de cada ano, conforme o § 4º do artigo 15. Para 2026, a Anfavea projeta 3,1 milhões de veículos emplacados, alta de 15,2%, e produção acima de 2,8 milhões de unidades, enquanto os pesados devem recuar 6,5% e as exportações, 17,7%.

O que isso significa para quem presta serviço

• Linhas novas e adaptadas. Projetos de eletrificação, como o híbrido da Renault, exigem adaptação de linhas de montagem, o que tende a gerar contratos de engenharia, elétrica industrial e automação nas plantas.
• Centros de pesquisa. Como metade dos gastos em P&D vira crédito, montadoras e sistemistas devem ampliar laboratórios e áreas de teste, com demanda por obras civis e utilidades.
• Autopeças nacionais. O crédito maior para conteúdo nacional e a preocupação da Anfavea com kits importados favorecem fornecedores locais de ferramentaria, estampagem e usinagem.
• Pesados em baixa. Com a previsão de queda nos emplacamentos de caminhões e ônibus, fornecedores dessas fábricas tendem a enfrentar carteira menor em 2026.